Programa Auxílio Social para Mulheres em Situação de Violência no Município de Niterói instituído pela Lei Municipal nº 3.622/2021, com alterações da Lei nº 3.986/2025
Resumo
A Lei Municipal nº 3.622/2021 institui uma política de proteção e promoção da autonomia de mulheres em situação de violência, por meio da concessão de auxílio financeiro temporário. O benefício, de caráter emergencial e com possibilidade de prorrogação, está vinculado à rede de proteção e ao acompanhamento social no município de Niterói. Fundamenta-se essa legislação na constatação da persistente violência doméstica contra as mulheres no contexto local, realidade que é evidenciada por indicadores específicos.
